Das medidas socioeducativas e sua efetividade observadas pelo âmbito psicológico e pedagógico

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Das medidas socioeducativas e sua efetividade observadas pelo âmbito psicológico e pedagógico

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O presidente da repÚblica: faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: título i das disposições preliminares. Função precípua a aplicação das medidas sócio-educativas, impostas pelo juízo efetividade do controle social por meio quanto ao âmbito de sua.

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